Termos e Condições

1. Identificação do Operador Económico

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A Meguie. Concept®. é uma marca explorada por:

• Nome: Ana Catarina Ferreira Marques

• Forma jurídica: Empresária em Nome Individual (ENI)

• NIF: PT263716090

• Morada: Rua Formigueiro 7, 3750-351 Aveiro, Portugal

• Email: apoioaocliente@meguie.pt

 

Para apoio ao cliente, esclarecimentos ou exercício de direitos legais, o utilizador deverá contactar apoioaocliente@meguie.pt.

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2. Âmbito e Objeto

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A Meguie.® é uma loja online dedicada à revenda de produtos cosméticos, destinada exclusivamente a consumidores finais (B2C).

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do Website www.meguie.pt.

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3. Produtos

 

3.1. A Meguie.® atua como revendedora de produtos cosméticos de diversas marcas.
3.2. As descrições, imagens e informações dos produtos são apresentadas com o máximo rigor possível, podendo, no entanto, existir variações não substanciais.
3.3. As imagens apresentadas têm caráter meramente ilustrativo.
3.4. A Meguie.® reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar produtos sem aviso prévio.

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4. Preços

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4.1. Todos os preços apresentados estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
4.2. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação final da encomenda.
4.3. A Meguie.® reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, não afetando encomendas já confirmadas.

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5. Encomendas

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5.1. Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá seguir os passos indicados no Website.
5.2. A encomenda considera-se confirmada após o envio de email de confirmação.
5.3. A Meguie.® reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de:

- Erro manifesto de preço ou descrição;

- Indisponibilidade de stock;

- Suspeita de utilização abusiva ou fraudulenta.

 

6. Pagamentos

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6.1. Os pagamentos são processados exclusivamente através de plataformas externas seguras, nomeadamente:

- Easypay;

- MB Way;

- Klarna;

- Wix Payments;

- PayPal.

6.2. A Meguie.® não recolhe nem armazena dados bancários ou de cartões dos clientes.

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7. Envios e Entregas

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7.1. As encomendas são expedidas através da transportadora CTT Expresso.

7.2. As encomendas são expedidas, em regra, no prazo de 1 a 2 dias úteis após confirmação de pagamento.

7.3. As entregas em Portugal Continental ocorrem, em regra, no prazo estimado de 24 a 48 horas úteis após expedição, podendo variar para Ilhas e restantes países da União Europeia.

7.4. Os custos de envio são apresentados ao consumidor antes da confirmação final da encomenda.

7.5. Os prazos indicados são estimativos. A Meguie.® não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, como greves, falhas logísticas, condições climatéricas ou outros motivos imputáveis à transportadora.

7.6. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

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8. Direito de Livre Resolução e Devoluções

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8.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.

8.2. Exceções aplicáveis a produtos cosméticos:

Por razões de higiene e proteção da saúde, não são aceites devoluções de produtos que:

- Tenham sido abertos:

- Tenham sido utilizados;

- Apresentem violação do selo de segurança ou inviolabilidade.

8.3. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá contactar: apoioaocliente@meguie.pt.

8.4. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo erro imputável à Meguie.®.

8.5. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Meguie.® reembolsará o consumidor de todos os pagamentos efetuados (incluindo custos de entrega standard, quando aplicável) no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da devolução ou da prova do seu envio, o que ocorrer primeiro.
8.6. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
8.7. O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível em Pedido de Troca ou Devolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.
 

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9. Apoio ao Cliente e Reclamações

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9.1. Qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação deverá ser dirigido para apoioaocliente@meguie.pt.
9.2. O consumidor tem ao seu dispor o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.
9.3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
•    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt);
•    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da região da sua residência;

•    Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: ec.europa.eu.

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10. Garantia Legal de Conformidade

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10.1. Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega.

10.2. A garantia legal aplica-se exclusivamente a faltas de conformidade existentes no momento da entrega do produto.
10.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.
10.4. Para acionar a garantia, o consumidor deverá contactar apoioaocliente@meguie.pt, juntando a prova de compra (fatura).

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11. Propriedade Intelectual

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Todos os conteúdos presentes no Website, incluindo textos, imagens, design, logótipos e marcas, são propriedade da Meguie.® ou de terceiros devidamente autorizados.

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É proibida a sua reprodução, utilização ou divulgação sem autorização prévia.

 

12. Proteção de Dados Pessoais

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O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme descrito na Política de Privacidade disponível no Website.

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13. Limitação de Responsabilidade

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A Meguie.® não será responsável por:

- Interrupções temporárias do Website;

- Danos resultantes de uso indevido do Website;

- Falhas técnicas alheias ao seu controlo.

 

Nada no presente documento exclui ou limita direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

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14. Alterações aos Termos e Condições

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A Meguie.® reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Website.

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15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

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Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

 

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos mecanismos legais de resolução alternativa de conflitos, nos termos da legislação em vigor, sendo competente o foro da sua residência.