Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online www.meguie.pt (doravante “MEGUIE”) e as condições aplicáveis às compras efetuadas.
Ao aceder ao Website e/ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
(Última atualização: 1 de janeiro de 2026)
1. Identificação do Operador Económico
MEGUIE. Concept é uma marca registada explorada por Empresária em Nome Individual, legalmente estabelecida em Portugal.
Para efeitos de contacto, apoio ao cliente e exercício de direitos legais, o utilizador deverá contactar: apoioaocliente@meguie.pt
Os dados completos de identificação do operador económico são disponibilizados sempre que legalmente exigido, nomeadamente para efeitos fiscais, contratuais ou mediante solicitação de autoridade competente.
2. Âmbito e Objeto
A MEGUIE é uma loja online dedicada à revenda de produtos cosméticos, destinada exclusivamente a consumidores finais (B2C).
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do Website www.meguie.pt.
3. Produtos
3.1. A MEGUIE atua como revendedora de produtos cosméticos de diversas marcas.
3.2. As descrições, imagens e informações dos produtos são apresentadas com o máximo rigor possível, podendo, no entanto, existir variações não substanciais.
3.3. As imagens apresentadas têm caráter meramente ilustrativo.
3.4. A MEGUIE reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar produtos sem aviso prévio.
4. Preços
4.1. Todos os preços apresentados estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
4.2. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação final da encomenda.
4.3. A MEGUIE reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, não afetando encomendas já confirmadas.
5. Encomendas
5.1. Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá seguir os passos indicados no Website.
5.2. A encomenda considera-se confirmada após o envio de email de confirmação.
5.3. A MEGUIE reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de:
- Erro manifesto de preço ou descrição
- Indisponibilidade de stock
- Suspeita de utilização abusiva ou fraudulenta
6. Pagamentos
6.1. Os pagamentos são processados exclusivamente através de plataformas externas seguras, nomeadamente:
- MB Way
- Klarna
- Wix Payments
- PayPal
6.2. A MEGUIE não armazena dados de pagamento dos clientes.
7. Envios e Entregas
7.1. As encomendas são expedidas através da transportadora CTT.
7.2. Os prazos de entrega indicados são estimativos e podem sofrer variações por motivos alheios à MEGUIE.
7.3. A MEGUIE não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, como greves, falhas logísticas ou condições climatéricas.
8. Direito de Livre Resolução e Devoluções
8.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.
8.2. Exceções aplicáveis a produtos cosméticos:
Por razões de higiene e proteção da saúde, não são aceites devoluções de produtos que:
- Tenham sido abertos
- Tenham sido utilizados
- Apresentem violação do selo de segurança ou inviolabilidade
8.3. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá contactar: apoioaocliente@meguie.pt
8.4. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo erro imputável à MEGUIE.
9. Apoio ao Cliente e Reclamações
Qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação deverá ser dirigido para: apoioaocliente@meguie.pt
O consumidor pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legais.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no Website, incluindo textos, imagens, design, logótipos e marcas, são propriedade da MEGUIE ou de terceiros devidamente autorizados.
É proibida a sua reprodução, utilização ou divulgação sem autorização prévia.
11. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme descrito na Política de Privacidade disponível no Website.
12. Limitação de Responsabilidade
A MEGUIE não será responsável por:
- Interrupções temporárias do Website
- Danos resultantes de uso indevido do Website
- Falhas técnicas alheias ao seu controlo
Nada no presente documento exclui ou limita direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
13. Alterações aos Termos e Condições
A MEGUIE reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Website.
14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos mecanismos legais de resolução alternativa de conflitos, nos termos da legislação em vigor, sendo competente o foro da sua residência.